Aqui você acessa leis e normas que orientam a logística reversa no Brasil, organizadas por esfera de atuação: nacional ou estadual.
Dispõe sobre os procedimentos para uso do Sistema Estadual Eletrônico de Informações sobre Logística Reversa de Embalagens em Geral do Espírito Santo, SISREV-ES, instituído pelo Decreto Estadual nº 5.683-R, de 18 de abril de 2024.
Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos no território brasileiro.
Assinado no dia 25/11/2015 e tem como objetivo garantir a destinação final ambientalmente adequada das embalagens. Esse documento estabeleceu as metas quantitativas e as ações a serem executadas por parte das entidades signatárias e empresas participantes.
O termo de compromisso de Embalagens de Aço foi assinado em 21/12/2018 e publicado no DOU de 27/12/2018.
Regulamentada pela Portaria GM/MMA Nº 1.250, de 13 de Dezembro de 2024.
Regulamenta Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Institui o Sistema de Logística Reversa de Embalagens de Vidro.
Institui o Programa Diogo de Sant’Ana Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular e o Comitê Interministerial para inclusão Socioeconômica de catadoras e catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis.
Regula e estabelece procedimentos relativos à apresentação, análise, aprovação, ao acompanhamento, ao monitoramento, à prestação de contas, e avaliação de resultados das propostas e projetos do mecanismo de Incentivo à Indústria e à Cadeia Produtiva da Reciclagem.
Habilitação do Instituto Rever como entidade gestora de sistemas de logística reversa de embalagens em geral, nos termos da Portaria GM/MMA Nº 1.102, de 2024.
Comunicados do Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir),
Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para proibir a importação de resíduos sólidos e de rejeitos, ressalvados os casos que especifica.
Página do Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir)
Define as diretrizes para a implementação, estruturação e a operacionalização do sistema de logística reversa de embalagens em geral
Define as diretrizes para a implementação, a estruturação e a operacionalização do sistema de logística reversa de embalagens em geral e institui o Certificado de Crédito de Reciclagem – SERGIPERECICLA no Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Em 23 de maio de 2018 foi assinado Termo de Compromisso de Logística Reversa, com a Federação das Indústrias do Estado (FIESP), CIESP, Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo (SMA), pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) e por Associações nacionais e Sindicatos estaduais.
Define as diretrizes para implementação e operacionalização da responsabilidade pós-consumo no Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.
Estabelece a obrigatoriedade da implantação de logística reversa no Município de São Paulo para recolhimento dos produtos que especifica e dá outras providências.
Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos (PERS).
Regulamenta dispositivos da Lei estadual nº 12.300.
Estabelece Procedimento para a demonstração do cumprimento da logística reversa no âmbito do licenciamento ambiental, em atendimento à
Resolução SMA 45, de 23 de junho de 2015 e dá outras providências.
Estabelece Procedimento para a demonstração do cumprimento da logística reversa no âmbito do licenciamento ambiental, em atendimento à Resolução SMA 45, de 23 de junho de 2015 e dá outras providências.
Estabelece as condições de utilização do Sistema de Controle de Movimentação de Resíduos e Rejeitos no Estado de Santa Catarina, complementa a Portaria FATMA nº 242/2014 e revoga integralmente e substitui a Portaria FATMA nº 324 de 11.12.2015.
Em 11 de junho de 2021 foi assinado pelo Instituto Rever o Termo de Compromisso para Logística Reversa com a SEMA e FEPAM trazendo a solução por certificados , lastreados em notas fiscais para cumprimento das obrigações de logística reversa no estado.
Define as diretrizes para implantação e implementação de sistemas de logística reversa de embalagens em geral no Rio Grande do Sul.
Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos.
Fiscalização e intimação de empresas pelo Ministério Público estadual para apresentação de Planos de Logística Reversa.
Dispõe sobre o Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROEDI) e dá outras providências.
Exige das empresas o preenchimento do Plano de Metas e Investimentos (PMIn) para o financiamento da Logística Reversa de Embalagens e Resíduos de Embalagens no estado, e o Ato Declaratório de Embalagens (ADE).
Cria grupo de trabalho (GT), referente à logística reserva no âmbito do Licenciamento Ambiental.
